Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar ações. Como regra, encarnando o Jus Postulandi, o obreiro não consegue se valer do serviço das Defensorias Públicas.

Sendo intimamente interligado à atuação de direcionar o litígio ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários, o verbo patrocinar encarna notável significação no Direito Laboral.

Incorporando tortuosidade a demandas que antes eram de fácil efetivação, a frequente imprescindibilidade de liquidar os direitos a partir da origem da lide trabalhista, indiretamente, alterou a mecânica que impulsiona a tutela dos direitos empregatícios.

A Reforma Trabalhista transmutou a estrutura da advocacia trabalhista, complicando a praxe de fiar causas. Não se impugna, nada obstante, a competência profissional de adequação da advocacia à corrente situação.

Em tempos pretéritos, a parte essencial de uma petição trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte postulante. Na atualidade, a ponderada quantificação desses referidos direitos evidenciou-se vital.

Porque correlacionados à sobrevivência do obreiro e porquanto caducam aceleradamente, os direitos empregatícios têm emergência.

Ao gerar o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito, o legislativo expandiu os paradigmas de exercício da advocacia.

As mudanças suscitadas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como essencial questão da habilidade laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos do trabalho e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.