Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Pará

Anteriormente, a matéria substancial de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte reclamante. Hoje, a adequada estimação de tais aludidos direitos sinalizou-se imprescindível.

Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam apadroar demandas. Na maior parte das vezes, tendo o Jus Postulandi, o contratado não consegue se valer do serviço das Defensorias Públicas.

A aparente imperiosidade de liquidar as pretensões partindo do exórdio da contenda trabalhista, trazendo confusão a causas que outrora foram de simples produzição, obliquamente, transmutou a sistemática que direciona o proteção dos direitos laborais.

O sistema jurídico extrapolou os padrões de exercício da advocacia ao conceber a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito.

A expressão patrocinar possui sublime significação no Direito do Trabalho, estando intrinsecamente ligada à atuação de direcionar a ação ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.

A Reforma Trabalhista demudou a estrutura da advocacia trabalhista, prejudicando a atividade de patronear litígios. Não se contesta, contudo, a habilidade técnica de habituação da advocacia à corrente condição.

Porque caducam rapidamente e porquanto vinculados à mantença do contratado, os direitos laborais têm emergência.

As modificações criadas pela Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como substancial elemento do cotidiano laboral de todos os indivíduos que lidam com direitos empregatícios e, mormente, dos procuradores trabalhistas.