Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Pará

As transformações produzidas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como vital tema da atividade laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos trabalhistas e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista alterou a essência da advocacia trabalhista, embaraçando a rotina de patronear litígios. Não se contesta, ainda assim, o aptidão técnica de habituação da advocacia à nova situação.

Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar processos. Frequentemente, tendo o Jus Postulandi, o operário não consegue utilizar o serviço das Defensorias Públicas.

A famígera imperiosidade de liquidar os direitos desde o começo da reclamação trabalhista, acrescendo complexidade a causas que anteriormente eram de tranquila efetivação, diagonalmente, transmudou a sistemática que guia a guarda dos direitos laborais.

Em tempos pretéritos, o item vital de uma reclamatória trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Nos dias que correm, a judiciosa computação desses citados direitos sinalizou-se basilar.

A palavra patrocinar tem notável importância no Direito Trabalhista, sendo intrinsecamente ligada à atuação de conduzir a reclamatória à Jurisdição, a despeito do adiantamento de honorários.

Ao conceber o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico modificou os modelos de operação da advocacia.

Porquanto correlacionados à subsistência do operário e porque caducam rápido, os direitos laborais têm urgência.