Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Pará

Obstaculizando a rotina de apadrinhar processos, a Reforma Trabalhista modificou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se contradita, sem embargo, a competência técnica de acomodação da advocacia à nova situação.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facultavam apadroar ações. Geralmente, encarnando o Jus Postulandi, o trabalhador não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas.

O sistema jurídico modificou os modelos de atuação da advocacia ao gerar o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito.

Anteriormente, o expediente significante de uma ação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte pleiteante. No presente, a curial quantificação daqueles referidos direitos revelou-se cardinal.

Porque prescrevem rapidamente e porquanto conectados ao sustento do trabalhador, os direitos trabalhistas têm pressa.

As transmutações tecidas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como significante fator da prática profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos do trabalho e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

Somando ruído a litígios que antigamente eram de incomplexa realização, a aparente indispensabilidade de liquidar os direitos a partir do princípio da lide trabalhista, paralelamente, demudou a estrutura que orienta a salvaguarda dos direitos trabalhistas.

A dicção patrocinar possui notável relevância no Direito Laboral, estando intimamente interligada à atuação de carrear a contenda ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.