Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Pará

Tendo o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o empregado não consegue utilizar o amparo das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho facultavam patrocinar causas.

Atalhando a prática de patronear ações, a Reforma Trabalhista imutou o âmago da advocacia trabalhista. Não se contraria, não obstante, o aptidão profissional de adequação da advocacia à nova realidade.

A ordem legislativa dilatou os padrões de desempenho da advocacia ao estipular o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito.

A conhecida indispensabilidade de liquidar os direitos já na origem do litígio trabalhista, acrescendo tortuosidade a reclamatórias que em momentos pretéritos mostravam ser de descomplicada produzição, obliquamente, transmutou o sistema que regula a defensão dos direitos trabalhistas.

Porque caducam depressa e porquanto interligados à vida do empregado, os direitos trabalhistas têm emergência.

Em tempos passados, o quesito central de uma peça trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Hodiernamente, a pertinente estimação de tais apontados direitos mostrou-se capital.

A expressão patrocinar possui individual significação no Direito Laboral, sendo inerentemente associada à militância de guiar o processo à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

As metamorfoses projetadas com a Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como central conhecimento da atividade profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos empregatícios e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.