Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Pará

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam apaniguar demandas. Incorporando o Jus Postulandi, comumente, o empregado não pode contar com o apoio das Defensorias Públicas.

A legislação mudou os padrões de prática da advocacia ao arquitetar a ordem que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito.

As modificações articuladas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como substancial tópico da praxe laboral de todos os indivíduos que lidam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.

Trazendo tortuosidade a litígios que anteriormente pareciam ser de simples realização, a famigerada indispensabilidade de liquidar as pretensões a partir do começo da ação trabalhista, indiretamente, imutou a dinâmica que norteia o proteção dos direitos dos trabalhadores.

Porquanto interligados à alimentação do empregado e porque prescrevem rápido, os direitos dos trabalhadores têm pressa.

A expressão patrocinar possui notável valor no Direito do Trabalho, sendo inerentemente vinculada à atuação de impulsionar a lide à Jurisdição, a despeito do adiantamento de pagamento.

Em tempos pretéritos, o dado substancial de uma reclamação trabalhista era quais seriam os direitos da parte suplicante. Hoje, a ajustada aferição daqueles aludidos direitos patenteou-se crucial.

Dificultando a praxe de apadrinhar reclamações, a Reforma Trabalhista transmudou a coração da advocacia trabalhista. Não se objeta, todavia, a habilidade técnica de adequação da advocacia à corrente conjuntura.