Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Pará

A lei remodelou os padrões de atuação da advocacia ao prescrever a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito.

Acrescendo confusão a contendas que outrora foram de fácil efetuação, a consueta indeclinabilidade de liquidar as pretensões já na abertura da reclamação trabalhista, transversalmente, transmutou o sistema que acompanha a tutela dos direitos do trabalho.

As mutações constituídas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível componente da praxe profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos laborais e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.

Porquanto relacionados à subsistência do operário e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos do trabalho têm emergência.

Em momentos pretéritos, o componente imprescindível de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte postulante. Na atualidade, a pertinente quantificação daqueles apontados direitos tornou-se inevitável.

Detendo o Jus Postulandi, usualmente, o operário não pode se valer do préstimo das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar demandas.

Complicando a estratégia de fiar processos, a Reforma Trabalhista alterou a base da advocacia trabalhista. Não se contradita, todavia, a competência técnica de amoldamento da advocacia à corrente conjunção.

Sendo intrinsecamente ligada à militância de conduzir o litígio ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários, a dicção patrocinar encarna notável importância no Direito Laboral.