Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte
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A famigerada necessidade de liquidar os direitos desde o exórdio do processo trabalhista, trazendo complexidade a lides que antes eram de incomplexa concretização, diagonalmente, modificou a mecânica que afeta a defensa dos direitos trabalhistas.
A ordem legislativa remodelou os paradigmas de desempenho da advocacia ao definir a determinação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facilitavam apadroar contendas. Encarnando o Jus Postulandi
, ordinariamente, o trabalhador não consegue contar com o amparo das Defensorias Públicas.
As alterações projetadas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como vital tópico da prática laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos advogados trabalhistas.
Porque ligados à sobrevivência do trabalhador e porquanto prescrevem aceleradamente, os direitos trabalhistas têm pressa.
Antanho, o ponto vital de uma reclamatória trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte pleiteante. No instante corrente, a devida valoração desses apontados direitos evidenciou-se indispensável.
A Reforma Trabalhista alterou o fundamento da advocacia trabalhista, atalhando a habilidade de fiar litígios. Não se contradita, porém, a capacidade técnica de ajuste da advocacia à vigente conjunção.
Sendo intrinsecamente conectada ao ativismo de conduzir a ação à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de pagamento, a dição patrocinar
encarna peculiar valor no Direito Laboral.
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