Inibindo a prática de apadrinhar reclamações, a Reforma Trabalhista modificou o âmago da advocacia trabalhista. Não se controverte, entretanto, a habilidade profissional de aclimação da advocacia à hodierna situação.
Corporificando o Jus Postulandi
, amiudadamente, o operário não pode se valer do auxílio das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho favoreciam apadroar causas.
Ao fixar a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
, a legislação remodelou os padrões de exercício da advocacia.
Acrescendo sinuosidade a processos que em momentos passados foram de incomplexa efetuação, a frequente inevitabilidade de liquidar as pretensões partindo do início da ação trabalhista, indiretamente, transformou a dinâmica que guia a tutela dos direitos dos empregados.
Antigamente, o título indeclinável de uma petição trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte peticionante. Hoje, a consequente mensuração dos mesmos apontados direitos evidenciou-se indispensável.
Porque relacionados à vida do operário e porquanto prescrevem depressa, os direitos dos empregados têm urgência.
A palavra patrocinar
tem singular relevância no Direito Trabalhista, por estar profundamente vinculada à atuação de guiar o litígio ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.
As alterações criadas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável qualificação da práxis laboral de todas as partes que se relacionam com direitos trabalhistas e, em caráter particular, dos defensores trabalhistas.