Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista na Cidade Água Nova - RN
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Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho proporcionavam patronear lides. Incorporando o Jus Postulandi
, via de regra, o proletário não consegue utilizar o amparo das Defensorias Públicas.
O sistema jurídico modificou os modelos de atuação da advocacia ao arquitetar a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser negado sem resolução do mérito
.
A Reforma Trabalhista transformou o fundamento da advocacia trabalhista, obstando a praxe de patrocinar litígios. Não se contesta, sem embargo, o aptidão técnica de adequação da advocacia à nova condição.
As transfigurações planeadas pela Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável expediente da rotina laboral de todos os indivíduos que lidam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.
A famigerada indeclinabilidade de liquidar os direitos a partir da entrada da ação trabalhista, adicionando ruído a contendas que antes foram de tranquila efetivação, paralelamente, modificou o sistema que regula o defendimento dos direitos empregatícios.
Sendo intimamente ligado ao ativismo de conduzir a causa à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento, o verbo patrocinar
possui inconfundível valor no Direito Trabalhista.
Em momentos pretéritos, a peça inevitável de uma petição trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte requisitante. Hodiernamente, a adequada avaliação desses aludidos direitos revelou-se cardinal.
Porquanto caducam rapidamente e uma vez que correlacionados à mantença do proletário, os direitos empregatícios têm emergência.