Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso

As metamorfoses constituídas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como primacial recurso da atividade profissional de todas as partes que atuam com direitos dos empregados e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.

Ao estipular a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito, a lei alargou os modelos de exercício da advocacia.

A geral exigência de liquidar os direitos já na entrada da causa trabalhista, incorporando tortuosidade a reclamações que em tempos passados eram de fácil efetivação, obliquamente, demudou a mecânica que acompanha a salvaguarda dos direitos trabalhistas.

Porquanto caducam rapidamente e porque associados à subsistência do proletário, os direitos trabalhistas têm emergência.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam fiar demandas. Tendo o Jus Postulandi, majoritariamente, o proletário não pode se valer da tutela das Defensorias Públicas.

Estando intrinsecamente ligado à militância de direcionar a ação ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento, o verbo patrocinar encarna inconfundível importância no Direito Laboral.

Antigamente, o componente primacial de uma peça trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte autora. Nos dias que correm, a fundamentada quantificação dos mesmos referidos direitos demonstrou-se primordial.

A Reforma Trabalhista alterou a natureza da advocacia trabalhista, obstando a atividade de patrocinar contendas. Não se discute, contudo, o aptidão profissional de acomodação da advocacia à vigente conjunção.