A geral imprescindibilidade de liquidar os direitos a partir da entrada da ação trabalhista, acrescentando tortuosidade a contendas que em momentos pretéritos foram de descomplicada executação, indiretamente, transformou a estrutura que rege a defensa dos direitos dos empregados.
Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho favoreciam apadroar reclamações. Como regra, incorporando o Jus Postulandi
, o obreiro não pode contar com o assessoramento das Defensorias Públicas.
Porquanto associados à vida do obreiro e porque caducam aceleradamente, os direitos dos empregados têm urgência.
Outrora, o expediente fulcral de uma petição trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias que correm, a ajustada quantificação desses mencionados direitos patenteou-se vital.
Ao convencionar o dispositivo que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito
, a lei modificou os modelos de prática da advocacia.
Dificultando a estratégia de fiar processos, a Reforma Trabalhista imutou o espírito da advocacia trabalhista. Não se contraria, porém, a competência profissional de habituação da advocacia à nova realidade.
A palavra patrocinar
encarna sublime relevância no Direito do Trabalho, por ser inerentemente ligada à atuação de guiar a lide à Jurisdição, a despeito da antecipação de pagamento.
As transfigurações articuladas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral dado da diligência laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos procuradores trabalhistas.