Ao assentar o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito
, o legislativo ampliou os padrões de exercício da advocacia.
Porquanto ligados à subsistência do obreiro e uma vez que expiram depressa, os direitos do trabalho têm emergência.
Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilizavam patronear processos. Com frequência, corporificando o Jus Postulandi
, o obreiro não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas.
A palavra patrocinar
encarna especial significado no Direito Laboral, sendo intimamente correlacionada à atuação de conduzir a contenda ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.
Anteriormente, a tema primordial de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte demandante. Nos dias de hoje, a responsável computação desses aludidos direitos demonstrou-se imprescindível.
Acrescentando desorientação a causas que em tempos pretéritos eram de distensa produzição, a usual exigência de liquidar os direitos já na abertura da reclamatória trabalhista, lateralmente, transmudou o sistema que guia a defesa dos direitos do trabalho.
Dificultando a capacidade de patrocinar demandas, a Reforma Trabalhista alterou a essência da advocacia trabalhista. Não se objeta, no entanto, a capacidade profissional de habituação da advocacia à vigente condição.
As modificações planificadas através da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como primordial procedimento da práxis profissional de todas as partes que atuam com direitos empregatícios e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.