Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Pará

Complicando a estratégia de apadroar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transformou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se contraria, no entanto, a habilidade profissional de amoldamento da advocacia à nova cena.

Ao convencionar a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, o sistema legislativo expandiu os paradigmas de atuação da advocacia.

Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho favoreciam patrocinar contendas. Comumente, corporificando o Jus Postulandi, o empregado não consegue se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.

As transmutações projetadas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável assunto da praxe profissional de todas as pessoas que convivem com direitos empregatícios e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

Porquanto vinculados ao sustento do empregado e porque prescrevem rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm urgência.

Estando inerentemente ligada à militância de carrear o processo ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários, a expressão patrocinar encarna individual peso no Direito Laboral.

Acrescentando complexidade a causas que em tempos pretéritos revelavam ser de elementar efetivação, a aparente obrigatoriedade de liquidar as verbas a partir do exórdio do litígio trabalhista, indiretamente, transmutou a dinâmica que conduz a defensão dos direitos dos trabalhadores.

No passado recente, o quesito inevitável de uma petição trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte postulante. Na atualidade, a cuidadosa mensuração dos mesmos referidos direitos demonstrou-se indeclinável.