Ao produzir a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito
, o sistema legislativo extrapolou os padrões de operação da advocacia.
Encarnando o Jus Postulandi
, como regra, o obreiro não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho propiciavam patronear demandas.
Anteriormente, a parte indeclinável de uma petição trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte autora. Hoje, a ajustada valoração dos mesmos citados direitos sinalizou-se inevitável.
A conhecida indeclinabilidade de liquidar as verbas partindo do começo da causa trabalhista, adicionando tortuosidade a processos que antigamente foram de tranquila produzição, paralelamente, demudou a metodologia que instrui a defesa dos direitos trabalhistas.
Uma vez que prescrevem aceleradamente e porquanto correlacionados à vida do obreiro, os direitos trabalhistas têm urgência.
Por ser profundamente interligado à militância de direcionar a contenda ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários, o termo patrocinar
corporifica particular valor no Direito do Trabalho.
As transformações prescritas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável item da rotina laboral de todas as partes que lidam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.
Atalhando a práxis de patrocinar reclamações, a Reforma Trabalhista modificou a essência da advocacia trabalhista. Não se debate, sem embargo, a perícia técnica de habituação da advocacia à nova condição.