Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro
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Outrora, a parte fulcral de uma reclamação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte reivindicante. Presentemente, a devida computação desses apontados direitos patenteou-se primacial.
A ordem legislativa mudou os modelos de desempenho da advocacia ao engendrar a determinação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito
.
Aditando dificuldade a demandas que no passado recente mostravam ser de distensa efetuação, a famigerada obrigatoriedade de liquidar os direitos a partir da abertura da lide trabalhista, indiretamente, imutou a sistemática que conduz o defendimento dos direitos trabalhistas.
Geralmente, detendo o Jus Postulandi
, o contratado não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho oportunizavam patronear reclamações.
As mutações trazidas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fulcral parte da praxe laboral de todos os indivíduos que atuam com direitos do trabalho e, em especial, dos procuradores trabalhistas.
Atrapalhando a práxis de fiar ações, a Reforma Trabalhista modificou o eixo da advocacia trabalhista. Não se controverte, porém, a perícia profissional de acomodação da advocacia à vigente conjuntura.
Porque caducam aceleradamente e porquanto vinculados ao sustento do contratado, os direitos trabalhistas têm urgência.
A expressão patrocinar
detém notável acepção no Direito Trabalhista, sendo intimamente interligada à militância de impulsionar a causa ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.
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