Acrescendo complexidade a contendas que antigamente pareciam ser de tranquila concretização, a habitual indispensabilidade de liquidar os direitos desde o encetamento da reclamatória trabalhista, paralelamente, imutou a técnica que regula a defensão dos direitos laborais.
Detendo o Jus Postulandi
, frequentemente, o contratado não consegue se valer do serviço das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam patrocinar causas.
Em tempos passados, o tópico relevante de uma reclamatória trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte autora. Hoje, a judiciosa suputação daqueles referidos direitos tornou-se primacial.
A Reforma Trabalhista transmutou a estrutura da advocacia trabalhista, inibindo a praxe de patronear litígios. Não se objeta, porém, a capacidade técnica de adequação da advocacia à hodierna situação.
O verbo patrocinar
encarna sublime relevância no Direito Laboral, sendo profundamente relacionado ao ativismo de conduzir a demanda ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento.
Porquanto interligados aos víveres do contratado e porque prescrevem depressa, os direitos laborais têm urgência.
O sistema legislativo extrapolou os paradigmas de desempenho da advocacia ao estipular a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
As transmutações prescritas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como relevante matéria da capacidade laboral de todos os indivíduos que lidam com direitos empregatícios e, de forma particular, dos advogados trabalhistas.