O legislativo transmudou os padrões de prática da advocacia ao delinear a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
Porquanto correlacionados à mantença do proletário e uma vez que prescrevem aceleradamente, os direitos dos trabalhadores têm urgência.
Encarnando o Jus Postulandi
, via de regra, o proletário não consegue contar com o préstimo das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho facilitavam patrocinar contendas.
Em momentos passados, o tópico capital de uma ação trabalhista era quais seriam os direitos da parte pretendente. Nos dias que correm, a fiel computação daqueles referidos direitos demonstrou-se inevitável.
A palavra patrocinar
possui particular sentido no Direito Trabalhista, por estar profundamente interligada ao ativismo de guiar a demanda ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.
A Reforma Trabalhista transmudou a substância da advocacia trabalhista, obstando a atividade de apadrinhar litígios. Não se discute, todavia, a competência profissional de aclimação da advocacia à corrente situação.
As mudanças produzidas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como capital fator do cotidiano profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos empregatícios e, especialmente, dos advogados trabalhistas.
Acrescendo confusão a reclamações que antanho eram de tranquila efetivação, a expressa indispensabilidade de liquidar as pretensões já na apresentação da lide trabalhista, lateralmente, alterou a estrutura que conduz a defensão dos direitos dos trabalhadores.