Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Antecedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar processos. Constantemente, corporificando o Jus Postulandi, o obreiro não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas.

As remodelações convencionadas pela Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como importante qualificação da capacidade laboral de todas as partes que lidam com direitos empregatícios e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

A lei transformou as sistemáticas de desempenho da advocacia ao definir a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.

A Reforma Trabalhista transmutou a coração da advocacia trabalhista, inibindo a práxis de apadrinhar contendas. Não se discute, sem embargo, a capacidade técnica de amoldamento da advocacia à hodierna conjunção.

Porquanto prescrevem aceleradamente e uma vez que interligados aos víveres do obreiro, os direitos do trabalho têm emergência.

No passado recente, o ponto importante de uma ação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. No presente, a coerente valoração de tais apontados direitos sinalizou-se inevitável.

Acrescentando tortuosidade a lides que antigamente foram de elementar efetivação, a corrente obrigatoriedade de liquidar os direitos a partir do princípio da reclamação trabalhista, lateralmente, modificou a sistemática que orienta a salvaguarda dos direitos do trabalho.

Por ser intimamente associado à atuação de direcionar a ação à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de pagamento, o termo patrocinar encarna inconfundível significado no Direito Laboral.