Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Via de regra, encarnando o Jus Postulandi, o contratado não pode contar com o assessoramento das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar lides.

Ao promover o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito, a legislação transmudou os padrões de operação da advocacia.

A expressão patrocinar possui singular significação no Direito do Trabalho, por ser profundamente interligada à militância de conduzir a contenda à Jurisdição, a despeito do adiantamento de honorários.

A Reforma Trabalhista alterou a essência da advocacia trabalhista, obstando a práxis de patronear processos. Não se questiona, todavia, a competência técnica de adaptação da advocacia à corrente cena.

Antes, a matéria inevitável de uma peça trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte impetrante. Hoje, a consiensiosa quantificação desses referidos direitos mostrou-se substancial.

As alterações geradas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável dado da diligência profissional de todas as partes que se relacionam com direitos trabalhistas e, mormente, dos advogados trabalhistas.

Porque expiram rapidamente e porquanto relacionados à sobrevivência do contratado, os direitos empregatícios têm urgência.

Agregando complexidade a demandas que no passado recente eram de simples efetivação, a prosaica precisão de liquidar as pretensões a partir da apresentação da ação trabalhista, obliquamente, transformou a técnica que guia o amparo dos direitos empregatícios.