Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Agregando sinuosidade a demandas que antes pareciam ser de tranquila efetivação, a aparente imprescindibilidade de liquidar os pedidos a partir da abertura da contenda trabalhista, paralelamente, imutou a estrutura que norteia a defesa dos direitos laborais.

Antigamente, a pauta primacial de uma reclamatória trabalhista era quais seriam os direitos da parte autora. Na atualidade, a fundamentada estimação de tais apontados direitos manifestou-se capital.

A expressão patrocinar possui inconfundível significado no Direito do Trabalho, por ser inerentemente relacionada à atuação de direcionar o litígio à Justiça, mesmo sem o adiantamento de honorários.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho favoreciam apadrinhar causas. Encarnando o Jus Postulandi, na maior parte das vezes, o empregado não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas.

Entravando a praxe de patrocinar processos, a Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se contesta, todavia, a capacidade técnica de acomodamento da advocacia à corrente realidade.

As mutações fundadas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como primacial peça da praxe profissional de todos os indivíduos que convivem com direitos trabalhistas e, mormente, dos procuradores trabalhistas.

A lei remodelou os paradigmas de prática da advocacia ao articular o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Porquanto caducam aceleradamente e porque ligados à subsistência do empregado, os direitos laborais têm emergência.