Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

As alterações tecidas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como central componente da diligência profissional de todas as pessoas que atuam com direitos dos trabalhadores e, em particular, dos advogados trabalhistas.

A lei alargou os padrões de desempenho da advocacia ao suscitar o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito.

Em tempos pretéritos, a tema central de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte solicitante. Nos dias que correm, a curial valoração de tais aludidos direitos sinalizou-se central.

Porque prescrevem aceleradamente e uma vez que conectados aos víveres do obreiro, os direitos do trabalho têm emergência.

Detendo o Jus Postulandi, amiúde, o obreiro não consegue se valer do apoio das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilizavam patronear litígios.

Aditando confusão a contendas que em momentos passados eram de incomplexa executação, a habitual necessidade de liquidar os pedidos a partir do encetamento da reclamatória trabalhista, diagonalmente, demudou a sistemática que move a salvaguarda dos direitos do trabalho.

A Reforma Trabalhista imutou o imo da advocacia trabalhista, entravando a habilidade de apadrinhar ações. Não se questiona, entretanto, o aptidão profissional de amoldamento da advocacia à nova condição.

Estando intrinsecamente associada à militância de guiar a lide ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, a palavra patrocinar possui particular relevância no Direito do Trabalho.