Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Ao disciplinar a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito, a ordem jurídica inflou os padrões de prática da advocacia.

As transmutações promovidas através da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como crucial pauta da atividade laboral de todos os indivíduos que lidam com direitos laborais e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

Adicionando confusão a processos que no passado recente foram de descomplicada realização, a geral obrigatoriedade de liquidar os direitos a partir da apresentação da reclamação trabalhista, obliquamente, demudou a mecânica que guia o defendimento dos direitos trabalhistas.

Outrora, o ponto crucial de uma peça trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte impetrante. Nos dias que correm, a regular aferição dos mesmos referidos direitos patenteou-se basilar.

Porque interligados à alimentação do operário e porquanto caducam aceleradamente, os direitos trabalhistas têm urgência.

A Reforma Trabalhista transmutou o espírito da advocacia trabalhista, embaraçando a capacidade de fiar demandas. Não se controverte, sem embargo, a capacidade profissional de aclimação da advocacia à vigente conjuntura.

O termo patrocinar tem peculiar relevância no Direito Laboral, estando profundamente vinculado ao ativismo de guiar o litígio à Justiça, a despeito da antecipação de pagamento.

Ordinariamente, incorporando o Jus Postulandi, o operário não consegue utilizar o auxílio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilitavam apadrinhar causas.