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Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

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A dicção patrocinar incorpora particular valia no Direito do Trabalho, estando profundamente correlacionada à militância de direcionar a reclamação à Justiça, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam patronear litígios. Tendo o Jus Postulandi, geralmente, o trabalhador não consegue utilizar o arrimo das Defensorias Públicas.

Uma vez que caducam aceleradamente e porque vinculados à subsistência do trabalhador, os direitos dos empregados têm emergência.

Ao definir o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito, o legislativo mudou os modelos de atuação da advocacia.

Acrescentando complexidade a contendas que em tempos passados eram de fácil executação, a regular indispensabilidade de liquidar os pedidos partindo do ingresso da lide trabalhista, paralelamente, modificou a dinâmica que rege o proteção dos direitos dos empregados.

As modificações estruturadas pela Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável quesito da prática laboral de todos os sujeitos que convivem com direitos empregatícios e, em especial, dos advogados trabalhistas.

A Reforma Trabalhista demudou o espírito da advocacia trabalhista, obstaculizando a habilidade de apadrinhar causas. Não se contraria, porém, o aptidão técnica de adaptação da advocacia à hodierna situação.

Anteriormente, o item inevitável de uma reclamação trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte pretendente. No presente, a equilibrada valoração desses referidos direitos evidenciou-se inevitável.