Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Anteriormente, o expediente fulcral de uma reclamação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte solicitante. No presente, a consiensiosa aferição de tais apontados direitos revelou-se indispensável.

Uma vez que vinculados à subsistência do contratado e porquanto caducam depressa, os direitos dos empregados têm urgência.

A Reforma Trabalhista alterou a essência da advocacia trabalhista, inibindo a atividade de patrocinar reclamações. Não se contesta, contudo, a competência técnica de acomodação da advocacia à corrente realidade.

Acrescendo ruído a demandas que em tempos passados eram de simples operação, a aparente obrigatoriedade de liquidar as verbas partindo da apresentação do litígio trabalhista, indiretamente, modificou a sistemática que regula a salvaguarda dos direitos dos empregados.

As transformações produzidas por meio da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral tópico da capacidade laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos laborais e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho favoreciam apadroar processos. Encarnando o Jus Postulandi, com frequência, o contratado não pode se valer do auxílio das Defensorias Públicas.

O sistema legislativo dilatou as metodologias de atuação da advocacia ao planear a determinação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito.

A expressão patrocinar incorpora notável valor no Direito Laboral, por ser intrinsecamente relacionada à militância de guiar a contenda à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento.