Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Aditando complexidade a lides que em momentos passados aparentavam ser de elementar operação, a famigerada imprescindibilidade de liquidar as verbas desde o ingresso da reclamação trabalhista, indiretamente, demudou a sistemática que governa a defensão dos direitos do trabalho.

Entravando a práxis de apadroar processos, a Reforma Trabalhista transmudou a natureza da advocacia trabalhista. Não se controverte, ainda assim, a competência profissional de amoldamento da advocacia à nova conjuntura.

O termo patrocinar tem individual significância no Direito Laboral, estando intrinsecamente conectado à atuação de direcionar o litígio ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar demandas. Possuindo o Jus Postulandi, como regra, o empregado não consegue se valer da assistência das Defensorias Públicas.

As transmutações definidas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como primacial expediente da capacidade laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

O ordenamento legislativo alargou os modelos de operação da advocacia ao criar o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito.

Porque expiram rapidamente e porquanto correlacionados à subsistência do empregado, os direitos do trabalho têm emergência.

Antigamente, o questão primacial de uma ação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias de hoje, a confiável suputação desses referidos direitos tornou-se vital.