Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

A Reforma Trabalhista imutou o imo da advocacia trabalhista, obstando a atividade de patronear reclamatórias. Não se impugna, não obstante, o aptidão profissional de ajustamento da advocacia à nova condição.

Antanho, o questão substancial de uma petição trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte reclamante. Presentemente, a metódica suputação daqueles referidos direitos patenteou-se primacial.

As alterações trazidas por meio da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como substancial matéria da prática profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

Ao articular o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito, a legislação ampliou os paradigmas de prática da advocacia.

A sabida impreteribilidade de liquidar os pedidos a partir da origem da reclamação trabalhista, trazendo dificuldade a demandas que anteriormente eram de elementar executação, paralelamente, alterou a estrutura que movimenta o proteção dos direitos empregatícios.

A palavra patrocinar detém excepcional peso no Direito do Trabalho, sendo profundamente ligada à militância de impulsionar a contenda ao Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento.

Porque prescrevem depressa e uma vez que vinculados à subsistência do empregado, os direitos empregatícios têm emergência.

Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam apadrinhar causas. Via de regra, possuindo o Jus Postulandi, o empregado não consegue utilizar a assistência das Defensorias Públicas.