Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

A Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista, entravando a estratégia de patrocinar causas. Não se contradita, contudo, a perícia técnica de acomodação da advocacia à nova conjuntura.

O legislativo expandiu as sistemáticas de exercício da advocacia ao fundar a determinação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

Porque associados à mantença do operário e porquanto caducam rapidamente, os direitos do trabalho têm urgência.

Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho possibilitavam apadroar contendas. Como regra, tendo o Jus Postulandi, o operário não consegue utilizar a ajuda das Defensorias Públicas.

Antanho, a parte vital de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte requisitante. Na atualidade, a criteriosa quantificação daqueles apontados direitos patenteou-se indeclinável.

As mudanças instituídas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como vital parte da prática profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos empregatícios e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

O vocábulo patrocinar encarna individual significado no Direito Laboral, estando intrinsecamente interligado à atuação de impulsionar o processo ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.

Acrescendo dificuldade a reclamatórias que em tempos pretéritos foram de fácil efetivação, a geral inevitabilidade de liquidar os pedidos a partir do começo da demanda trabalhista, diagonalmente, transformou a metodologia que regula a defesa dos direitos do trabalho.