Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

As transfigurações promovidas pela Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal qualificação da diligência profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos laborais e, mormente, dos advogados trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho incentivavam patronear reclamações. Tendo o Jus Postulandi, ordinariamente, o trabalhador não consegue contar com o auxílio das Defensorias Públicas.

A ordinária exigência de liquidar os pedidos desde o princípio da demanda trabalhista, acrescendo desorientação a lides que anteriormente aparentavam ser de elementar efetuação, paralelamente, transmutou o sistema que acompanha a defesa dos direitos dos empregados.

Porquanto prescrevem depressa e uma vez que ligados aos víveres do trabalhador, os direitos dos empregados têm urgência.

Outrora, o elemento cardinal de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte pretendente. Nos dias que correm, a fiel estimação desses apontados direitos revelou-se indispensável.

A Reforma Trabalhista transformou o núcleo da advocacia trabalhista, obstaculizando a prática de apadrinhar contendas. Não se contesta, contudo, a perícia profissional de amoldamento da advocacia à corrente condição.

Por estar profundamente relacionado à militância de carrear o processo ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários, o verbo patrocinar possui particular peso no Direito Trabalhista.

Ao articular a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito, o sistema jurídico modificou as metodologias de operação da advocacia.