Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar demandas. Detendo o Jus Postulandi, usualmente, o operário não consegue se valer da assistência das Defensorias Públicas.

Em tempos passados, o questão substancial de uma reclamatória trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte autora. No momento presente, a equilibrada quantificação desses citados direitos manifestou-se capital.

Aditando ruído a contendas que em momentos pretéritos eram de elementar realização, a famigerada indeclinabilidade de liquidar as verbas partindo do exórdio da ação trabalhista, indiretamente, transmudou a metodologia que norteia o proteção dos direitos empregatícios.

Ao criar a determinação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito, o legislativo transmudou as metodologias de operação da advocacia.

Porquanto caducam rapidamente e porque ligados à sobrevivência do operário, os direitos empregatícios têm urgência.

Por estar intrinsecamente conectado à atuação de impulsionar a causa à Justiça, a despeito da antecipação de pagamento, o vocábulo patrocinar encarna sublime valia no Direito Laboral.

Obstando a práxis de apaniguar reclamações, a Reforma Trabalhista transmutou o imo da advocacia trabalhista. Não se objeta, nada obstante, a perícia técnica de aclimatação da advocacia à nova situação.

As modificações delineadas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como substancial qualificação da habilidade profissional de todas as pessoas que atuam com direitos do trabalho e, mormente, dos procuradores trabalhistas.