Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho favoreciam apadroar demandas. Como regra, detendo o Jus Postulandi, o contratado não consegue considerar o apoio das Defensorias Públicas.

O sistema legislativo alterou os modelos de prática da advocacia ao constituir a determinação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito.

As modificações fixadas por meio da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como relevante ponto do cotidiano laboral de todas as partes que se relacionam com direitos do trabalho e, de maneira particular, dos advogados trabalhistas.

Outrora, o item relevante de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte autora. Hodiernamente, a acertada avaliação dos mesmos apontados direitos evidenciou-se indeclinável.

Porque relacionados à sobrevivência do contratado e uma vez que expiram depressa, os direitos dos trabalhadores têm pressa.

A corriqueira obrigatoriedade de liquidar os pedidos partindo do encetamento da ação trabalhista, adicionando ruído a contendas que antes foram de fácil produzição, indiretamente, imutou o sistema que afeta o proteção dos direitos dos trabalhadores.

Prejudicando a atividade de patronear reclamações, a Reforma Trabalhista demudou a substância da advocacia trabalhista. Não se debate, nada obstante, a capacidade profissional de amoldamento da advocacia à nova condição.

O vocábulo patrocinar detém sublime valia no Direito Trabalhista, sendo inerentemente conectado à militância de guiar a lide ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.