Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Corporificando o Jus Postulandi, em geral, o empregado não consegue utilizar a assistência das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam apadroar reclamatórias.

Estando intrinsecamente correlacionada à militância de carrear a contenda à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de pagamento, a expressão patrocinar detém excepcional significância no Direito Trabalhista.

Ao gerar a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico alargou as sistemáticas de prática da advocacia.

Somando confusão a litígios que anteriormente mostravam ser de distensa operação, a batida indispensabilidade de liquidar os pedidos a partir do princípio da demanda trabalhista, indiretamente, alterou a sistemática que impulsiona a salvaguarda dos direitos do trabalho.

Outrora, a matéria indispensável de uma peça trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte postulante. Nos dias de hoje, a equilibrada computação daqueles referidos direitos revelou-se fundamental.

Uma vez que vinculados aos víveres do empregado e porquanto prescrevem rápido, os direitos do trabalho têm urgência.

Inibindo a estratégia de apadrinhar reclamações, a Reforma Trabalhista modificou a natura da advocacia trabalhista. Não se impugna, contudo, a habilidade técnica de acomodação da advocacia à corrente realidade.

As transmutações sistematizadas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável conhecimento da rotina profissional de todas as partes que convivem com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.