Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Anteriormente, o item basilar de uma ação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte requerente. Agora, a correta quantificação de tais referidos direitos mostrou-se primordial.

A corriqueira necessidade de liquidar os direitos desde o ingresso da reclamação trabalhista, agregando dificuldade a ações que em tempos passados foram de fácil executação, paralelamente, transmutou a estrutura que guia o amparo dos direitos dos empregados.

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facilitavam apadrinhar reclamatórias. Tendo o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o empregado não consegue contar com a ajuda das Defensorias Públicas.

A palavra patrocinar incorpora particular acepção no Direito do Trabalho, sendo inerentemente associada ao ativismo de guiar o processo à Justiça, mesmo sem o adiantamento de honorários.

Ao articular o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito, a legislação transmudou os modelos de desempenho da advocacia.

Uma vez que expiram rápido e porque correlacionados à sobrevivência do empregado, os direitos dos empregados têm urgência.

A Reforma Trabalhista transmudou o eixo da advocacia trabalhista, entravando a habilidade de patrocinar litígios. Não se contradita, nada obstante, a perícia profissional de adaptação da advocacia à nova conjunção.

As transformações delineadas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como basilar fator da estratégia laboral de todos os indivíduos que convivem com direitos trabalhistas e, em especial, dos causídicos trabalhistas.