Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Uma vez que prescrevem rapidamente e porque associados à mantença do obreiro, os direitos trabalhistas têm emergência.

Por estar intimamente interligada ao ativismo de impulsionar o processo ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento, a expressão patrocinar possui inconfundível relevância no Direito Laboral.

Ao projetar a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, a lei alterou os paradigmas de operação da advocacia.

A frequente obrigatoriedade de liquidar as pretensões partindo do encetamento da contenda trabalhista, incorporando ruído a reclamações que anteriormente foram de incomplexa efetivação, paralelamente, demudou a estrutura que impele o defendimento dos direitos trabalhistas.

As modificações suscitadas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável expediente da rotina laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

Antigamente, a peça indeclinável de uma petição trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte solicitante. No presente, a cuidadosa estimativa desses mencionados direitos revelou-se central.

Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar litígios. Majoritariamente, incorporando o Jus Postulandi, o obreiro não consegue considerar a assistência das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista transmudou o núcleo da advocacia trabalhista, embaraçando a prática de patronear demandas. Não se questiona, sem embargo, a perícia técnica de aclimatação da advocacia à vigente situação.