Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho propiciavam patronear processos. Habitualmente, incorporando o Jus Postulandi, o contratado não pode considerar o assessoramento das Defensorias Públicas.

A legislação transformou os paradigmas de prática da advocacia ao especificar o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito.

Inibindo a práxis de apaniguar lides, a Reforma Trabalhista alterou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se contradita, contudo, o aptidão profissional de ambientação da advocacia à nova situação.

Estando intimamente correlacionado ao ativismo de direcionar o litígio ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários, o verbo patrocinar possui peculiar significado no Direito do Trabalho.

As transmutações instituídas por meio da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental tópico do repertório laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos dos trabalhadores e, em particular, dos defensores trabalhistas.

A prosaica indeclinabilidade de liquidar as pretensões desde o princípio da causa trabalhista, adicionando dificuldade a reclamatórias que antanho mostravam ser de elementar concretização, diagonalmente, imutou a mecânica que regula a defensa dos direitos dos empregados.

No passado recente, o quesito fundamental de uma reclamação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias de hoje, a fiel estimação desses apontados direitos patenteou-se fundamental.

Uma vez que prescrevem depressa e porque ligados à mantença do contratado, os direitos dos empregados têm pressa.