Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

A comezinha impreteribilidade de liquidar os pedidos partindo da origem da demanda trabalhista, agregando complexidade a litígios que antes pareciam ser de fácil realização, obliquamente, alterou a estrutura que direciona a guarda dos direitos empregatícios.

Porquanto relacionados ao sustento do trabalhador e uma vez que caducam rápido, os direitos empregatícios têm pressa.

A ordem legislativa estendeu os modelos de atuação da advocacia ao conceber o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito.

A expressão patrocinar tem sublime valia no Direito do Trabalho, por estar intimamente vinculada à atuação de direcionar a reclamação ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.

A Reforma Trabalhista demudou o fundamento da advocacia trabalhista, complicando a práxis de apaniguar contendas. Não se discute, entretanto, a competência técnica de adequação da advocacia à corrente conjuntura.

As mutações instituídas por meio da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como importante tema da diligência profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.

Anteriormente, a pauta importante de uma peça trabalhista era quais seriam os direitos da parte postulante. Nos dias correntes, a ponderada suputação desses aludidos direitos tornou-se substancial.

Antes da Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho permitir fiar processos. Detendo o Jus Postulandi, como regra, o trabalhador não pode se valer da assistência das Defensorias Públicas.