Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Porquanto caducam depressa e porque correlacionados à subsistência do trabalhador, os direitos do trabalho têm urgência.

Ao fundar o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito, o sistema jurídico modificou os padrões de exercício da advocacia.

As modificações fixadas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como relevante componente da prática laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos dos empregados e, mormente, dos causídicos trabalhistas.

O termo patrocinar tem particular relevância no Direito Laboral, estando inerentemente relacionado à militância de carrear a lide ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Comumente, corporificando o Jus Postulandi, o trabalhador não pode se valer do apoio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar causas.

A Reforma Trabalhista transmutou a substância da advocacia trabalhista, atrapalhando a praxe de fiar reclamações. Não se objeta, ainda assim, a capacidade técnica de aclimação da advocacia à nova cena.

A prosaica inevitabilidade de liquidar os direitos já no começo da reclamatória trabalhista, incorporando desorientação a demandas que antes eram de elementar concretização, obliquamente, transmudou a sistemática que orienta a guarda dos direitos do trabalho.

Outrora, o questão relevante de uma petição trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte demandante. Agora, a confiável aferição daqueles mencionados direitos evidenciou-se cardinal.