Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Antanho, o conhecimento basilar de uma peça trabalhista era quais seriam os direitos da parte pleiteante. Na atualidade, a equilibrada quantificação daqueles mencionados direitos sinalizou-se vital.

Por ser intrinsecamente vinculado à atuação de direcionar o processo ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, o vocábulo patrocinar tem particular significância no Direito Laboral.

Ao estipular o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito, o sistema jurídico mudou as sistemáticas de prática da advocacia.

Acrescendo ruído a contendas que em tempos passados eram de descomplicada produzição, a geral precisão de liquidar os pedidos já na apresentação da reclamatória trabalhista, indiretamente, alterou a técnica que norteia o defendimento dos direitos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista transformou a natureza da advocacia trabalhista, inibindo a práxis de patronear causas. Não se questiona, não obstante, a competência profissional de acomodação da advocacia à nova conjunção.

Encarnando o Jus Postulandi, amiudadamente, o proletário não consegue contar com a assessoria das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho favoreciam apaniguar demandas.

As mudanças geradas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como basilar componente da atividade laboral de todas as pessoas que lidam com direitos do trabalho e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.

Porque interligados aos víveres do proletário e uma vez que caducam rapidamente, os direitos trabalhistas têm emergência.