Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Porquanto correlacionados à mantença do trabalhador e uma vez que prescrevem rapidamente, os direitos laborais têm urgência.

Antigamente, o assunto fundamental de uma petição trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte reivindicante. Hodiernamente, a confiável mensuração dos mesmos referidos direitos manifestou-se substancial.

A prosaica imprescindibilidade de liquidar as pretensões já na entrada do processo trabalhista, acrescendo sinuosidade a contendas que anteriormente mostravam ser de fácil realização, indiretamente, transformou a dinâmica que norteia a defesa dos direitos laborais.

A ordem jurídica transfigurou os paradigmas de operação da advocacia ao estruturar a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Entravando a práxis de patrocinar lides, a Reforma Trabalhista demudou a coração da advocacia trabalhista. Não se impugna, todavia, a competência profissional de ajustamento da advocacia à hodierna situação.

O vocábulo patrocinar tem particular importância no Direito do Trabalho, estando intimamente ligado à militância de carrear a demanda à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

As metamorfoses urdidas por meio da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fundamental item da capacidade laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos do trabalho e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

Com frequência, possuindo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode contar com o amparo das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilizavam patronear reclamações.