Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Alagoas

Ao prescrever a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito, a lei remodelou os modelos de prática da advocacia.

As remodelações trazidas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal ponto da práxis laboral de todas as partes que convivem com direitos trabalhistas e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Uma vez que caducam aceleradamente e porquanto vinculados à sobrevivência do contratado, os direitos dos trabalhadores têm urgência.

A Reforma Trabalhista modificou a natureza da advocacia trabalhista, obstando a rotina de patrocinar ações. Não se impugna, contudo, a perícia profissional de adequação da advocacia à nova realidade.

Anteriormente, o item cardinal de uma ação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte demandista. Agora, a justa estimação dos mesmos citados direitos manifestou-se essencial.

Sendo profundamente relacionada à militância de impulsionar a demanda à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de pagamento, a expressão patrocinar tem excepcional sentido no Direito do Trabalho.

Incorporando o Jus Postulandi, de maneira geral, o contratado não pode utilizar a tutela das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam apadrinhar litígios.

A conhecida inevitabilidade de liquidar as verbas desde a apresentação da causa trabalhista, somando sinuosidade a reclamatórias que antes eram de tranquila executação, indiretamente, alterou o sistema que acompanha a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.