Aditando confusão a lides que outrora eram de fácil operação, a regular exigência de liquidar as pretensões a partir da origem da causa trabalhista, lateralmente, transformou o plano que orienta o defendimento dos direitos laborais.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam apadroar litígios. Incorporando o Jus Postulandi
, ordinariamente, o empregado não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas.
Ao definir a ordenação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito
, a ordem jurídica distendeu os paradigmas de exercício da advocacia.
Estando intrinsecamente conectado à atuação de direcionar a reclamação ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários, o verbo patrocinar
corporifica notável acepção no Direito Laboral.
No passado recente, a matéria fundamental de uma peça trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Hodiernamente, a devida aferição de tais aludidos direitos demonstrou-se indeclinável.
As transfigurações fixadas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental fator da rotina profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos trabalhistas e, em especial, dos defensores trabalhistas.
A Reforma Trabalhista alterou o núcleo da advocacia trabalhista, complicando a práxis de apadrinhar contendas. Não se impugna, contudo, a perícia profissional de adaptação da advocacia à corrente condição.
Porquanto expiram rápido e uma vez que associados à subsistência do empregado, os direitos laborais têm emergência.