A legislação remodelou os paradigmas de desempenho da advocacia ao conceber a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito
.
Acrescendo sinuosidade a litígios que em momentos passados foram de simples executação, a expressa indispensabilidade de liquidar os direitos desde o exórdio da demanda trabalhista, obliquamente, imutou a mecânica que movimenta a defensão dos direitos do trabalho.
Entravando a praxe de patrocinar ações, a Reforma Trabalhista modificou o imo da advocacia trabalhista. Não se contradita, não obstante, a competência profissional de ajustamento da advocacia à hodierna conjuntura.
Encarnando o Jus Postulandi
, via de regra, o contratado não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam apadrinhar reclamatórias.
As transmutações delineadas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como basilar pauta do cotidiano laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos dos empregados e, mormente, dos procuradores trabalhistas.
Por ser profundamente vinculada à atuação de impulsionar a causa ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, a expressão patrocinar
corporifica peculiar peso no Direito do Trabalho.
Antes, o item basilar de uma ação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte reclamante. Hoje, a racional avaliação desses mencionados direitos revelou-se fundamental.
Porque expiram rapidamente e porquanto relacionados ao sustento do contratado, os direitos do trabalho têm emergência.