Acrescendo sinuosidade a ações que outrora eram de simples produzição, a frequente imprescindibilidade de liquidar os pedidos partindo da abertura da demanda trabalhista, indiretamente, modificou a mecânica que regula a defensa dos direitos empregatícios.
A palavra patrocinar
possui particular acepção no Direito Laboral, estando intimamente associada ao ativismo de carrear a reclamatória ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.
Porquanto relacionados ao sustento do contratado e uma vez que caducam rapidamente, os direitos empregatícios têm pressa.
A Reforma Trabalhista demudou a base da advocacia trabalhista, entravando a prática de apaniguar lides. Não se objeta, sem embargo, a competência técnica de habituação da advocacia à hodierna realidade.
As transfigurações estabelecidas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal tema da capacidade profissional de todos os indivíduos que lidam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos defensores trabalhistas.
Antanho, a tema cardinal de uma peça trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte reclamante. Agora, a cuidadosa computação desses aludidos direitos manifestou-se central.
A lei remodelou os paradigmas de atuação da advocacia ao delinear a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito
.
Corporificando o Jus Postulandi
, na maior parte das vezes, o contratado não consegue se valer da ajuda das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar litígios.