Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho propiciavam apadroar demandas. Detendo o Jus Postulandi
, amiudadamente, o obreiro não pode considerar o auxílio das Defensorias Públicas.
As transformações definidas por meio da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como relevante dado da estratégia laboral de todas as partes que se relacionam com direitos dos empregados e, mormente, dos procuradores trabalhistas.
A legislação inflou as sistemáticas de exercício da advocacia ao delinear o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
A Reforma Trabalhista transmutou o espírito da advocacia trabalhista, prejudicando a prática de apadrinhar ações. Não se debate, apesar disso, a competência técnica de acomodação da advocacia à hodierna conjuntura.
A expressão patrocinar
tem especial relevância no Direito Laboral, estando profundamente associada ao ativismo de guiar o litígio à Justiça, a despeito da antecipação de honorários.
A conhecida indeclinabilidade de liquidar os pedidos partindo do exórdio da reclamação trabalhista, incorporando confusão a processos que em momentos passados foram de tranquila concretização, obliquamente, transformou a dinâmica que carreia a defensão dos direitos laborais.
Antanho, a pauta relevante de uma reclamação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte reclamante. Nos dias correntes, a consequente quantificação daqueles aludidos direitos tornou-se indeclinável.
Porque expiram rápido e uma vez que vinculados ao sustento do obreiro, os direitos laborais têm urgência.