Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Rio Largo - AL

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Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho incentivavam patronear lides. Detendo o Jus Postulandi, majoritariamente, o contratado não consegue se valer do préstimo das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista modificou a base da advocacia trabalhista, obstando a práxis de patrocinar reclamações. Não se objeta, no entanto, a perícia profissional de amoldamento da advocacia à nova situação.

Incorporando tortuosidade a contendas que antanho eram de incomplexa realização, a consueta indispensabilidade de liquidar as pretensões a partir do ingresso da demanda trabalhista, obliquamente, transmudou a estrutura que toca o proteção dos direitos trabalhistas.

A palavra patrocinar encarna notável acepção no Direito Trabalhista, estando intrinsecamente conectada à atuação de impulsionar o litígio ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

Outrora, o título essencial de uma ação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Hoje, a acertada aferição desses referidos direitos revelou-se indeclinável.

O sistema legislativo transfigurou os métodos de atuação da advocacia ao urdir a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Porquanto prescrevem depressa e porque associados ao sustento do contratado, os direitos trabalhistas têm pressa.

As transmutações projetadas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como essencial pauta da práxis laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos laborais e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.