Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Tocantins

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho oportunizavam apadroar causas. Majoritariamente, encarnando o Jus Postulandi, o trabalhador não pode considerar a ajuda das Defensorias Públicas.

A aparente necessidade de liquidar as verbas desde a apresentação da reclamatória trabalhista, acrescentando sinuosidade a processos que no passado recente foram de elementar realização, indiretamente, transformou a dinâmica que coordena a defensa dos direitos dos empregados.

Sendo intrinsecamente vinculado à atuação de impulsionar a demanda à Jurisdição, a despeito da antecipação de pagamento, o verbo patrocinar tem notável acepção no Direito do Trabalho.

Ao suscitar o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico inflou as metodologias de exercício da advocacia.

A Reforma Trabalhista alterou a substância da advocacia trabalhista, atrapalhando a prática de fiar reclamações. Não se debate, entretanto, a competência profissional de ajuste da advocacia à vigente cena.

Em momentos pretéritos, a parte relevante de uma reclamatória trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte impetrante. No tempo corrente, a racional valoração desses mencionados direitos manifestou-se indispensável.

Uma vez que expiram aceleradamente e porquanto conectados à alimentação do trabalhador, os direitos dos empregados têm pressa.

As alterações produzidas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como relevante qualificação do repertório laboral de todos os sujeitos que convivem com direitos trabalhistas e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.