Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Tocantins

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam apadroar litígios. Detendo o Jus Postulandi, habitualmente, o contratado não pode contar com a assistência das Defensorias Públicas.

Outrora, o dado basilar de uma ação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte postulante. No instante vigente, a ponderada suputação daqueles aludidos direitos denotou-se primordial.

Ao planificar a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito, o legislativo remodelou as metodologias de atuação da advocacia.

Acrescentando dificuldade a reclamatórias que no passado recente foram de descomplicada operação, a comezinha imperiosidade de liquidar os pedidos já no exórdio da demanda trabalhista, obliquamente, imutou a técnica que regula o amparo dos direitos dos trabalhadores.

A Reforma Trabalhista transmutou a substância da advocacia trabalhista, obstaculizando a rotina de patronear contendas. Não se objeta, no entanto, o aptidão profissional de aclimatação da advocacia à corrente situação.

Porque correlacionados ao sustento do contratado e uma vez que prescrevem rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm pressa.

Por ser intimamente ligada à militância de guiar o processo à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de honorários, a expressão patrocinar encarna particular sentido no Direito Laboral.

As remodelações suscitadas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como basilar item da práxis laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos laborais e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.