Trazendo ruído a causas que outrora revelavam ser de tranquila realização, a aparente obrigatoriedade de liquidar os pedidos já no exórdio da contenda trabalhista, transversalmente, transmudou o sistema que toca o defendimento dos direitos dos empregados.
Corporificando o Jus Postulandi
, como regra, o contratado não pode considerar a assistência das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho possibilitavam patronear lides.
A expressão patrocinar
detém especial acepção no Direito Trabalhista, por estar intrinsecamente relacionada à atuação de guiar a reclamatória ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento.
As mutações prescritas através da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como considerável ponto da prática profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos empregatícios e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.
A legislação transfigurou os modelos de desempenho da advocacia ao constituir a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito
.
Prejudicando a rotina de patrocinar ações, a Reforma Trabalhista transformou a alma da advocacia trabalhista. Não se contraria, sem embargo, a habilidade profissional de acomodação da advocacia à nova realidade.
Anteriormente, o assunto considerável de uma reclamatória trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte peticionante. Agora, a ponderada estimativa de tais citados direitos manifestou-se crucial.
Porquanto expiram depressa e porque correlacionados à subsistência do contratado, os direitos dos empregados têm urgência.