Por ser intrinsecamente ligado à militância de guiar a ação ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários, o termo patrocinar
encarna inconfundível significância no Direito Trabalhista.
Antigamente, o título substancial de uma ação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte demandista. Agora, a cuidadosa quantificação dos mesmos aludidos direitos tornou-se cardinal.
Ao especificar a ordem que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito
, a lei extrapolou os padrões de prática da advocacia.
Previamente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho favoreciam apadroar lides. Amiudadamente, encarnando o Jus Postulandi
, o contratado não pode contar com o amparo das Defensorias Públicas.
Porque correlacionados à vida do contratado e porquanto prescrevem rapidamente, os direitos trabalhistas têm emergência.
Prejudicando a estratégia de fiar litígios, a Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se controverte, apesar disso, a capacidade profissional de adaptação da advocacia à nova situação.
Agregando complexidade a reclamações que antes foram de descomplicada efetivação, a natural impreteribilidade de liquidar as pretensões partindo do encetamento da demanda trabalhista, paralelamente, modificou a estrutura que impulsiona o amparo dos direitos trabalhistas.
As remodelações assentadas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como substancial elemento da estratégia laboral de todas as partes que lidam com direitos laborais e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.