Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Tocantins

Acrescendo tortuosidade a causas que antigamente aparentavam ser de simples efetivação, a famigerada inevitabilidade de liquidar os pedidos partindo do começo do processo trabalhista, paralelamente, transmudou a sistemática que regula a tutela dos direitos laborais.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam fiar ações. Incorporando o Jus Postulandi, comumente, o trabalhador não consegue utilizar a assistência das Defensorias Públicas.

A ordem legislativa alterou as sistemáticas de desempenho da advocacia ao definir a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito.

Estando inerentemente conectada à atuação de impulsionar o litígio ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários, a expressão patrocinar detém particular acepção no Direito Laboral.

Porquanto caducam aceleradamente e uma vez que associados à subsistência do trabalhador, os direitos laborais têm urgência.

Em momentos pretéritos, o conhecimento relevante de uma petição trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte requisitante. Atualmente, a adequada valoração dos mesmos apontados direitos revelou-se imprescindível.

As transfigurações projetadas através da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como relevante conhecimento da diligência profissional de todos os sujeitos que lidam com direitos dos empregados e, principalmente, dos advogados trabalhistas.

A Reforma Trabalhista modificou o fundamento da advocacia trabalhista, atalhando a praxe de patrocinar lides. Não se impugna, porém, o aptidão técnica de amoldamento da advocacia à hodierna situação.