Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Tocantins

Em tempos passados, o dado substancial de uma petição trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte demandista. Nos dias correntes, a responsável quantificação dos mesmos citados direitos manifestou-se indeclinável.

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam apadroar processos. Encarnando o Jus Postulandi, comumente, o operário não pode se valer da ajuda das Defensorias Públicas.

Uma vez que caducam rapidamente e porque relacionados à subsistência do operário, os direitos laborais têm pressa.

As transformações fixadas pela Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como substancial peça da praxe laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos do trabalho e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

A regular exigência de liquidar os pedidos a partir do ingresso da lide trabalhista, acrescendo tortuosidade a ações que antanho foram de simples realização, lateralmente, transformou o sistema que acompanha a defensa dos direitos laborais.

Sendo profundamente correlacionada à militância de guiar a contenda à Justiça, a despeito do adiantamento de pagamento, a expressão patrocinar tem particular relevância no Direito Trabalhista.

Ao tecer o dispositivo que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito, a ordem legislativa remodelou os padrões de atuação da advocacia.

A Reforma Trabalhista modificou o âmago da advocacia trabalhista, dificultando a prática de apadrinhar litígios. Não se objeta, no entanto, a perícia profissional de acomodamento da advocacia à nova condição.