Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Tocantins

Em tempos passados, o dado essencial de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte postulante. Presentemente, a ponderada valoração desses mencionados direitos revelou-se primacial.

A corrente obrigatoriedade de liquidar os pedidos já na entrada da ação trabalhista, adicionando tortuosidade a processos que no passado recente aparentavam ser de elementar produzição, transversalmente, demudou o plano que governa a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.

Atrapalhando a capacidade de fiar reclamações, a Reforma Trabalhista transmudou a base da advocacia trabalhista. Não se objeta, sem embargo, a competência técnica de ajustamento da advocacia à corrente conjuntura.

Ao fixar o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, o sistema legislativo mudou os modelos de exercício da advocacia.

Possuindo o Jus Postulandi, habitualmente, o obreiro não pode utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam patronear demandas.

As alterações definidas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como essencial recurso da praxe laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos do trabalho e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Porquanto prescrevem depressa e uma vez que interligados à vida do obreiro, os direitos dos trabalhadores têm pressa.

Estando profundamente relacionado à atuação de conduzir a reclamatória à Jurisdição, a despeito do adiantamento de pagamento, o verbo patrocinar possui particular significado no Direito Trabalhista.