Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Tocantins

As mutações urdidas através da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal componente da capacidade profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos empregatícios e, em especial, dos causídicos trabalhistas.

A legislação mudou os modelos de exercício da advocacia ao convencionar a determinação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

Uma vez que prescrevem rápido e porque interligados à sobrevivência do contratado, os direitos laborais têm emergência.

Trazendo dificuldade a reclamatórias que no passado recente eram de fácil executação, a prosaica impreteribilidade de liquidar as verbas desde a abertura do litígio trabalhista, indiretamente, transmutou o sistema que governa o proteção dos direitos laborais.

Tendo o Jus Postulandi, majoritariamente, o contratado não consegue contar com a ajuda das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar contendas.

Estando inerentemente correlacionado ao ativismo de direcionar o processo ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento, o termo patrocinar detém singular importância no Direito Laboral.

Outrora, o quesito cardinal de uma ação trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte demandista. Presentemente, a racional avaliação de tais mencionados direitos revelou-se vital.

Entravando a habilidade de apaniguar demandas, a Reforma Trabalhista demudou a base da advocacia trabalhista. Não se contradita, entretanto, a capacidade técnica de acomodação da advocacia à nova conjunção.