Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

A ordinária obrigatoriedade de liquidar os pedidos já na abertura da contenda trabalhista, agregando desorientação a demandas que no passado recente eram de distensa realização, paralelamente, imutou o sistema que carreia o proteção dos direitos laborais.

A palavra patrocinar incorpora singular significado no Direito do Trabalho, por estar profundamente relacionada à militância de impulsionar a causa ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

As transformações urdidas por meio da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável elemento da capacidade laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos dos empregados e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Encarnando o Jus Postulandi, ordinariamente, o obreiro não consegue considerar a ajuda das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam patronear reclamações.

Porque vinculados à sobrevivência do obreiro e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos laborais têm emergência.

Antes, o quesito indispensável de uma reclamação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte demandista. Nos dias correntes, a cautelosa quantificação de tais apontados direitos mostrou-se cardinal.

A Reforma Trabalhista transformou a base da advocacia trabalhista, atrapalhando a prática de apaniguar reclamatórias. Não se impugna, sem embargo, a competência profissional de amoldagem da advocacia à vigente condição.

Ao sistematizar a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito, o sistema legislativo transfigurou os padrões de atuação da advocacia.