Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

Aditando sinuosidade a reclamatórias que em tempos passados foram de fácil efetivação, a habitual obrigatoriedade de liquidar os direitos desde a abertura da contenda trabalhista, obliquamente, demudou a mecânica que impulsiona a salvaguarda dos direitos trabalhistas.

Antigamente, o assunto relevante de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte reivindicante. No presente, a correta avaliação daqueles citados direitos mostrou-se indeclinável.

A dicção patrocinar detém particular significação no Direito do Trabalho, estando profundamente ligada à militância de conduzir a ação ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Incorporando o Jus Postulandi, comumente, o obreiro não pode considerar o arrimo das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam apadroar causas.

Ao constituir a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito, a ordem legislativa transfigurou os padrões de prática da advocacia.

A Reforma Trabalhista transmudou a essência da advocacia trabalhista, embaraçando a atividade de apadrinhar demandas. Não se objeta, apesar disso, a competência profissional de amoldamento da advocacia à nova situação.

Porquanto caducam aceleradamente e uma vez que interligados à sobrevivência do obreiro, os direitos trabalhistas têm urgência.

As modificações trazidas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como relevante questão da habilidade profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos laborais e, principalmente, dos advogados trabalhistas.