Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

Estando profundamente interligado ao ativismo de impulsionar o litígio ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento, o termo patrocinar detém singular relevância no Direito Trabalhista.

Porque ligados à vida do contratado e porquanto prescrevem aceleradamente, os direitos empregatícios têm urgência.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilitavam apadrinhar contendas. Encarnando o Jus Postulandi, amiudadamente, o contratado não consegue utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas.

Antanho, a parte cardinal de uma reclamatória trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte demandante. Na atualidade, a consequente quantificação daqueles citados direitos mostrou-se indeclinável.

Acrescentando tortuosidade a processos que em momentos pretéritos foram de distensa concretização, a corriqueira impreteribilidade de liquidar as verbas já na apresentação da reclamatória trabalhista, diagonalmente, imutou a dinâmica que impele a guarda dos direitos empregatícios.

As alterações trazidas por meio da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como cardinal peça da atividade profissional de todas as partes que atuam com direitos laborais e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

Ao articular a determinação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito, o sistema jurídico remodelou os modelos de prática da advocacia.

A Reforma Trabalhista transformou a base da advocacia trabalhista, obstando a capacidade de apadroar reclamações. Não se debate, nada obstante, a competência profissional de acomodamento da advocacia à vigente realidade.