Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

Ao suscitar a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito, a legislação transfigurou os modelos de atuação da advocacia.

As modificações definidas através da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como relevante expediente da praxe laboral de todas as pessoas que atuam com direitos laborais e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar contendas. Possuindo o Jus Postulandi, usualmente, o empregado não consegue considerar o auxílio das Defensorias Públicas.

A corriqueira imprescindibilidade de liquidar as verbas a partir do exórdio da reclamatória trabalhista, agregando ruído a reclamações que no passado recente revelavam ser de tranquila concretização, paralelamente, modificou a sistemática que impulsiona a guarda dos direitos do trabalho.

Antigamente, o assunto relevante de uma reclamação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte autora. Na atualidade, a equilibrada quantificação de tais referidos direitos evidenciou-se crucial.

Uma vez que prescrevem aceleradamente e porque ligados ao sustento do empregado, os direitos do trabalho têm emergência.

A Reforma Trabalhista alterou a coração da advocacia trabalhista, atrapalhando a rotina de patrocinar lides. Não se contesta, no entanto, a habilidade profissional de aclimação da advocacia à nova realidade.

A expressão patrocinar possui individual acepção no Direito Laboral, estando profundamente interligada ao ativismo de guiar o litígio à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.