Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

A Reforma Trabalhista demudou a coração da advocacia trabalhista, prejudicando a práxis de apadrinhar ações. Não se contesta, contudo, a capacidade técnica de ajustamento da advocacia à vigente conjuntura.

No passado recente, o componente substancial de uma peça trabalhista era quais seriam os direitos da parte requisitante. Hodiernamente, a cautelosa quantificação desses citados direitos patenteou-se imprescindível.

Porque caducam rapidamente e porquanto interligados à subsistência do trabalhador, os direitos laborais têm emergência.

A lei modificou os modelos de desempenho da advocacia ao prescrever o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito.

A normal obrigatoriedade de liquidar os pedidos desde a entrada da reclamatória trabalhista, aditando desorientação a lides que anteriormente mostravam ser de elementar operação, diagonalmente, modificou a mecânica que orienta a guarda dos direitos laborais.

Antes da Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho facultavam patronear demandas. Ordinariamente, detendo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode contar com o apoio das Defensorias Públicas.

Sendo intimamente vinculado à militância de direcionar a contenda ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, o termo patrocinar tem singular significação no Direito Laboral.

As transfigurações delineadas através da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como substancial conhecimento da atividade laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos empregatícios e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.